AJUDE A ESCOLHER OS CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal .
Portanto, no dia 06 de outubro, das 8 h às 17 horas, vá a sua seção de votação eleitoral, levando documento com foto (RG ou Habilitação) e o Titulo Eleitoral, escolha o candidato de sua preferência e vote.
Ajude a escolher os candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar, para que você também possa contribuir na defesa e garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes de Nosso Município.