RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 13/2026
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2026
A Prefeitura Municipal de Icaraíma torna pública, para conhecimento da população e dos comerciantes interessados, a Recomendação Administrativa nº 13/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
O documento trata de medidas relacionadas à fiscalização, regularização e funcionamento de bares, conveniências e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, bem como ao uso adequado dos espaços públicos, controle de ruídos e preservação do sossego e da segurança da população.
A Recomendação Administrativa está sendo disponibilizada na íntegra nesta publicação, garantindo ampla publicidade e transparência.
